O presente artigo pretende compreender, através de uma análise de conceitos das ideias de Frédéric Bastiat e Murray Newton Rothbard, a ineficácia da democracia brasileira diante das espoliações legais contidas em normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente naquelas ações afirmativas que se relacionam com o conceito de fraternidade compulsória de Bastiat. É nesse sentido que se versa sobre a espoliação legal presente na Lei número 14.284/2021 que institui o programa social Auxílio Brasil. Resta dizer, em conclusão, que é de muita valia o papel do Direito para minimizar a possibilidade de transferência de propriedade de um a outrem com respaldo legal, através da garantia de somente direitos naturais.
