Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer
##common.pageHeaderLogo.altText##

Special Issue 2022

Vol. 10 (2022): Special Issue - Law and Liberty in Brazil

The Old Brazilian Statizing Spirit in the Constituent Period and Post-Constitution of 1988 and the Regulatory Reform Agenda

DOI
https://doi.org/10.30800/mises.2022.v10.1478
Submitted
July 5, 2022
Published
2023-01-20

Abstract

The present article aims to reflect on the anachronism of Brazilian statist thinking in the constituent period and after the Federal Constitution of 1988 and the current regulatory reform movement. For this, a brief overview was made of the theory of economic regulation to discuss Brazilian statist thinking in the constituent period and post-Constitution of 1988 and present considerations on the regulatory reform agenda. It was found that the debates held in the Constituent Assembly remained imbued with the old Brazilian statist thinking, which resulted in an anachronistic constitution destined to produce deleterious effects on the economy. The liberalizing reforms in the second half of the 1990s only partially reversed such effects. However, creating regulatory agencies to regulate markets brought typical elements of the Brazilian state bureaucracy. The current debate, however, now focuses on a regulatory reform agenda in light of the principles of the new regulatory governance to ensure the most efficient and effective regulatory options.

References

  1. BECKER, Gary. Toward a more general theory of regulation. The Journal of Law and Economics, Chicago, v. 19, n. 2, p. 245-248, 1976. https://doi.org/10.1086/466867 DOI: https://doi.org/10.1086/466867
  2. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020a]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 10 maio 2022.
  3. BRASIL. Casa Civil. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR. Brasília, DF: Casa Civil, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/centrais-de-conteudo/downloads/diretrizes-gerais-e-guia-orientativo_final_27-09-2018.pdf/view Acesso em: 10 maio 2022.
  4. BRASIL. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 124, p. 35, 1 jul. 2020b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10411.htm Acesso em: 10 maio 2022.
  5. BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 121, p. 1, 26 jun. 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm Acesso em: 10 maio 2022.
  6. BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1-extra, Brasília, DF, ano 157, n. 183-B, p. 1, 20 set. 2019b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm Acesso em: 10 maio 2022.
  7. CAMPOS, Roberto. A constituição contra o Brasil: ensaios de Roberto Campos sobre a constituinte e a Constituição de 1988. São Paulo: Mises Brasil, 2018.
  8. DAYCHOUM, Mariam Tchepurnaya; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Regulação e concorrência no setor ferroviário. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace;handle/handle/10438/18394 Acesso em: 15 maio 2022.
  9. FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. 5. ed. São Paulo: Globo, 2012.
  10. FRIEDMAN, Milton. Capitalismo e liberdade. Rio de Janeiro: LTC, 2014.
  11. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988: interpretação e crítica. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
  12. HAYEK, Friedrich August von. Os erros fatais do socialismo: porque a teoria não funciona na prática. Barueri: Faro Editorial, 2017.
  13. JACOBS, Colin. The evolution and development of regulatory impact assessment in the UK. In: KIRKPATRICK, Colin; PARKER, David (ed.). Regulatory impact assessment: towards better regulation? Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2007. p. 106-131. https://doi.org/10.4337/9781847208774.00012 DOI: https://doi.org/10.4337/9781847208774.00012
  14. MARTINS, Ives Gandra da Silva. A caminho do passado. O Globo, Rio de Janeiro, p. 4, 13 maio 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/107986/1988_11%20a%2015%20de%20Maio_%20085.pdf?sequence=3&isAllowed=y Acesso em: 10 maio 2022.
  15. MATTOS, Paulo Todescan Lessa. A formação do estado regulador. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 76, p. 139-156, 2006. https://doi.org/10.1590/S0101-33002006000300007 DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-33002006000300007
  16. MISES, Ludwig von. As seis lições. 7. ed. São Paulo: Mises Brasil, 2009. Disponível em: https://d3ptueit7w3f7j.cloudfront.net/Livros/As+Seis+Li%C3%A7%C3%B5es+MISES.pdf Acesso em: 10 maio 2022.
  17. NUSDEO, Fábio. Curso de economia: introdução ao direito econômico. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
  18. OLIVEIRA, Amanda Flávio de. O mito do regulador infalível. In: WEBADVOCACY. Colunas da WebAdvocacy: opiniões qualificadas. Brasília, DF: WebAdvocacy, 2021a. p. 13-16. Disponível em: https://webadvocacy.com.br/wp-content/uploads/2021/06/Colunas-da-WebAdvocacy-Vol-II-_final.pdf Acesso em: 10 maio 2022.
  19. OLIVEIRA, Amanda Flávio de. 25 anos de regulação no Brasil. In: MATTOS, César (org.). A revolução regulatória na nova lei das agências. São Paulo: Editora Singular, 2021b, p. 528-554.
  20. OLIVEIRA, Amanda Flávio de. Regulação no Brasil: política de Estado e de governo. Brasília, DF: Jota, 2022. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulacao-no-brasil-politica-de-estado-e-de-governo-10022022#_ftn5 Acesso em: 10 maio 2022.
  21. ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Recommendation of the council on improving the quality of government regulation. Paris: OECD, 2022. Disponível em: https://legalinstruments.oecd.org/public/doc/128/128.en.pdf Acesso em: 15 maio 2022.
  22. ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. The OECD report on regulatory reform synthesis. Paris: OECD, 1997. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/2391768.pdf Acesso em: 15 maio 2022.
  23. PELTZMAN, Sam. Toward a more general theory of regulation. Working paper n. 133/1976. Stanford: National Bureau of Economic Research, 1976. https://doi.org/10.3386/w0133 DOI: https://doi.org/10.3386/w0133
  24. STIGLER, George Joseph. The theory of economic regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, Hoboken, v. 2, n. 1, p. 3-21, 1971. https://doi.org/10.2307/3003160 DOI: https://doi.org/10.2307/3003160
  25. VISCUSI, William Kip; HARRINGTON, Joseph Emmett; VERNON, John Mitcham. Economics of regulation and antitrust. 4th ed. Cambridge, MA: The MIT Press, 2005.

Downloads

Download data is not yet available.