Gambling and State intervention

individual choice from the perspective of freedom in John Stuart Mill

Authors

DOI:

https://doi.org/10.30800/mises.2024.v12.1526

Keywords:

Stuart Mill, State intervention, Gambling games, Monopoly, Regulation

Abstract

This article discusses the criminal intervention of the state in the economic order based on a philosophical, constitutional and financial analysis of the exploitation and non-regulation of games of chance in Brazil. It also considers the impact of modern technologies on online gambling and the additional challenges to state regulation. Initially, it addresses freedom, its limits and the figure of the state, in the light of John Stuart Mill's ideas, relating individual choices and state interference in the face of economic activity that the state intervenes in, criminalizes and, at the same time creates its monopoly. Through a legislative evaluation, it relates articles 170 and 173 of the Constitution and the exceptional hypotheses of state intervention, addresses the Law on Criminal Contraventions, the Money Laundering Law, and points out the unconstitutionality of interventions that reach and interrupt individual freedoms.

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Author Biographies

Alícia Regianne Bezerra de Lima, UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN-Ceres) Caicó-RN, Brasil. Aluna-pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do Crime da UFRN-Ceres (DECrim).

Fillipe Azevedo Rodrigues, UFRN

Doutor em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal/RN, Brasil. Mestre em Direito pela UFRN, Natal/RN, Brasil. Professor Adjunto do Curso de Direito da UFRN-Ceres.

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Published

2024-07-10

How to Cite

1.
Bezerra de Lima AR, Azevedo Rodrigues F. Gambling and State intervention: individual choice from the perspective of freedom in John Stuart Mill. MisesJournal [Internet]. 2024 Jul. 10 [cited 2024 Jul. 24];12. Available from: https://www.revistamises.org.br/misesjournal/article/view/1526

Issue

Section

Original Research Articles