Fundamental rights, property and social function

the property’s social function as the foundation of economic, political and social development

  • lucas augusto gaioski pagani UNIPAR - Universidade Paranaense
Keywords: Law and property, social function, liberty

Abstract

This present article has the objective to demonstrate the essentiality of Property Rights in the most variable societies, due to its role as a booster to economic, political and social development. Therefore, it is presented the visions of Locke, Hobbes and Hayek regarding property. In a second moment, it wil be presented the definitions for economic, political and social development. Then the Brazilian legislation on the theme is going to be discussed, especially in reference to a social function to be accomplished by the property. It culminates with the definition that societies development depend on the solidification of property as a fundamental institution.

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Published
2019-05-02
How to Cite
pagani, lucas augusto. (2019). Fundamental rights, property and social function. MISES: Interdisciplinary Journal of Philosophy, Law and Economics, 7(1). https://doi.org/10.30800/mises.2019.v7.1095
Section
Original Research Articles